Colisão de direitos fundamentais

A colisão de direitos fundamentais é constante pauta na Suprema Corte brasileira e no mundo. Evidentemente, ocorre de forma mais aparente do que real. Entre a necessidade de isolamento social para conter a pandemia de coronavírus e o direito de ir e vir, prevalece, naturalmente, o primeiro.

Plenário deve decidir em agosto sobre Lei de Inelegibilidade

Os juízes defendem a necessidade da divulgação dos nomes dos candidatos às eleições municipais deste ano que respondem a ações judiciais.

Decretada intervenção em Santa Rosa de Goiás

Quarta Turma afasta dano moral por falta de baixa em documento de veículo quitado

O simples atraso na baixa do gravame inserido no registro de veículo quitado não gera dano moral.

Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Competência interna declinada.

Apelação cível.

Consórcio de moto deve devolver a cliente as parcelas pagas

Consentimento da vítima não desobriga o réu do cumprimento das medidas protetivas

A Decisão foi unânime.

Caso Goldman: União pede para participar do processo

Órgão Especial requisita intervenção federal no Estado

Recurso especial. Imobiliario. Civil.

Compromisso de compra e venda.

Mandado de segurança. Licitação e contrato administrativo. Concurso ?Rio Grande do Sul

Pólo audiovisual? de apoio a projetos de finalização de obra cinematográfica brasileira de longametragem de produção independente produzidos no estado do Rio Grande do Sul.

Juiz defere medida liminar para que Bacharel em Direito participe da 2ª fase do Exame da OAB

Mandado de Segurança.

Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais.

Cancelamento de vôo internacional no retorno ao brasil. Força maior. falta de provas. Tratamento amplamente desidioso dispensado à autora.

Companhia de gás deve indenizar petroquímica Braskem por falha no fornecimento

A Braskem recorreu de uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).

Mantida prisão de homem que descumpriu medida protetiva

Defesa do acusado alegou constrangimento ilegal e a inexistência de elementos suficientes para a manutenção da prisão preventiva

Rescisão indireta do contrato de trabalho.

Cabimento.

NET está proibida de cobrar tarifa para emissão de boleto bancário

Caso a Net descumpra com a determinação, será aplicada multa de R$ 500 reais por cobrança ilegal de tarifa

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Instituição bancária .

Atendimento ao público. Fila. Lei municipal. Obrigação de fazer.

Gripe Suína: 5ª VF dá prazo de 24 horas para internação em UTI

A 5ª Vara Federal determinou, em antecipação de tutela, que a União, o Estado e o Município do Rio de Janeiro promovam, no prazo máximo de 24 horas, a internação de paciente acometido pela nova gripe (vírus A H1N1) em UTI.

Atraso no pagamento de precatórios gera multa de 20%

O atraso no pagamento de precatórios gera multa de 20% sobre o total do débito em execução. Essa foi a decisão dos Desembargadores da 3ª Turma do TRT-RS, que deram provimento à agravo de petição interposto por trabalhador que não teve seu precatório pago pelo Estado do Rio Grande do Sul no prazo fixado pela Constituição Federal. Os Desembargadores consideraram o atraso como ato atentatório à dignidade da justiça, aplicando a multa prevista no artigo 601 do CPC.